Ministério Público fecha estabelecimentos alvos de denuncia em comercializar bebidas alcoólicas para menores e falta de alvara de funcionamento.
A operação foi atendendo denuncias contra estabelecimentos que já vinham sendo reclamados na pratica ilegal de comercializar bebidas a menores alguns estabelecimentos foram interditados por falta de alvará de funcionamento o documento essencial para o seu funcionamento, A ação foi uma iniciativa do Ministerio Público (MP-PI) em conjunto com a Policia Civil, Policia Militar, Vigilancia Sanitaria e Conselho Tutelar
Confira os detalhes da operação
Ação nessa sexta feira (22) de outubro de 2021, Ministério Público do Piauí, juntamente com a Polícia Militar, a Polícia Civil, Agentes da Vigilância Sanitária e membros do Conselho Tutelar foi deflagrada uma ação dentro do Procedimento Administrativo n° 012/2021 em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça de Corrente com atribuição na área criminal.
Foi expedida pelo Promotor de Justiça Luciano Lopes Sales a Recomendação Administrativa nº 005/2021 direcionada aos proprietários dos principais bares e estabelecimentos de shows e festas do município de Corrente e que mais tem gerado reclamações por parte da população, a qual foi entregue na ocasião, para que os mesmos obedeçam aos regramentos legais de forma a evitar a ocorrência de diversos crimes, tais como:
a) Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
b) Artigo 258-C, do ECA, determina que o descumprimento da proibição de venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas, contida no artigo, 81, inciso II, do ECA, enseja aplicação da pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ainda a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada;
c) Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
d) Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses; e
e) Art. 54 Lei nº 9.605/98 Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa
Ao tempo em que foi entregue a recomendação, foi solicitada pela 1ª Promotoria de Justiça a realização de fiscalização por parte dos Agentes da Vigilância Sanitária do município de Corrente/PI, o que levou à autuação e interdição de vários estabelecimentos dentre os visitados que NÃO possuem Alvará de Funcionamento vigente e nem Licença Sanitária emitidos pela Prefeitura de Corrente/PI.
A ação contou com a participação do Comandante do 7° Batalhão da PMPI, apoio operacional de membros da Polícia Civil, de Conselheiros Tutelares, além dos fiscais da Vigilância Sanitária que autuaram oito estabelecimentos que estavam funcionando de maneira irregular.
O intuito principal do Procedimento é continuar acompanhando e fiscalizando o funcionando de bares, boates e casas de show no município alvos constantes de representações por perturbação do sossego, poluição sonora, uso e venda ilegal de bebidas para menores, além do combate ao crime e uso de drogas ilícitas nesses locais.
As operações continuarão ocorrendo futuramente, tanto na zona urbana quanto na zona rural do município de Corrente-PI.
Os agentes da operação estiveram em pelo menos 12 estabelecimentos e bares alvos de reclamações que cehegaram até o MP PI, A operação foi realizada já com os pontos especificos.
Fonte MP PI
Da Redação 89 99906 8076
