_Presidente da Comissão afirma que deputados estão prontos para seguir com o debate_
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) se reúne hoje (29), às 10 h, no Plenarinho Prado Júnior, uma pauta abrangente com 17 proposições que devem ser debatidas. Sob a presidência do deputado Henrique Pires (MDB), projetos da área da Segurança Pública, de interesse do Judiciário, Cultura, Saúde e Administração.
Entre as propostas também estão as Mensagens do Governo que tratam do Pacote de Segurança Pública, Pacto Pela Ordem. O programa teve sua discussão iniciadas no dia 15 de abril, tendo sido realizada audiência pública no dia 23. “Debatemos, ouvimos o Governo, as entidades representantes da sociedade civil e os órgãos envolvidos, agora voltamos a discussão”, explica o presidente da Comissão.
A maioria das matérias a serem analisadas seguirá para análise em comissões temáticas. Apenas dois projetos - o Indicativo de Projeto de Lei n.º 08/25 sobre o Projeto Justo Acesso, relatado pelo deputado Dr. Felipe Sampaio, e o Projeto de Lei Ordinária n.º 68/25 que reconhece a Utilidade Pública do Instituto IEC, relatado pela deputada Gracinha Mão Santa - terão o Plenário como seu próximo e decisivo passo.
*Justiça e Segurança Pública: Vítima, reparação e controle Criminal*
Henrique Pires relata as propostas de autoria do Governo: o Projeto de Lei Ordinária (PLO) Nº 41/25, que busca instituir o Estatuto da Vítima no Piauí, e o PLO n.º 40/25, que cria o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes. Ambos, se aprovados na CCJ, seguirão caminhos distintos: o Estatuto para a Comissão de Direitos Humanos, Juventude, Minorias e Igualdade Racial, e o Fundo para a comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.
Na mesma área, o Tribunal de Justiça do Estado propõe o Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 03/25, que organiza administrativamente os Juizados Especiais de Teresina. Henrique Pires também é o relator da matéria, que segue para a comissão de Administração Pública e Política Social.
Três propostas do Governo focadas na atuação policial e controle da criminalidade que fazem parte do Programa Pacto Pela Ordem estão na pauta. O PLO n.º 39/25, que altera estatutos da Polícia Civil e Código de Ética dos Militares para obrigar a participação em programas de proteção à saúde, tem como relator o deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) após a CCJ, segue para análise da comissão de Administração Pública e Política Social. Já o PLO n.º 32/25, que autoriza forças de segurança a conduzir à autoridade policial quem descumprir medida cautelar, e o PLO n.º 56/25, que aplica sanções administrativas a quem pratica ou contribui para crimes, são relatados pelo vice-líder do Governo Evaldo Gomes (Solidariedade) e seguem para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O PLO n.º 37/25, que institui o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas de Criminalidade, é relatado pelo deputado Rubens Vieira (PT) e também segue para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Vale notar que os PLOs n.º 32/25, n.º 56/25 e n.º 37/25 estão retornando após pedido de vista do Deputado Gessivaldo Isaías.
Ascom ALEPI
