Ministério Público determina que cobrança por estacionamento em áreas públicas de Corrente é irregular
A população que pretende participar da 49ª ExpoCorrente deve ficar atenta a uma importante orientação. Conforme determinação do Ministério Público, não é permitida a cobrança de taxas ou qualquer outro valor pelo uso de vagas de estacionamento localizadas em áreas públicas pertencentes ao Município de Corrente.
De acordo com a determinação, qualquer pessoa ou grupo que esteja cobrando pelo estacionamento nesses locais atua de forma irregular, uma vez que não possui autorização legal para explorar essas áreas.
A orientação é para que moradores e visitantes não efetuem pagamentos por vagas situadas em espaços públicos municipais. Caso haja tentativa de cobrança, a situação deve ser comunicada imediatamente aos órgãos competentes, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.
A medida busca garantir o uso livre dos espaços públicos, proteger os cidadãos de cobranças indevidas e assegurar o cumprimento da legislação durante a realização da ExpoCorrente.
